Legislação

LEI Nº 5.524/68 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de Nível Médio.

DECRETO 90.922/85 - Regulamenta a Lei nº 5.524, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Decreto Federal nº 23.196 (12.10.1933) - Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.

Decreto Lei Federal nº 9.585 (15.08.1946) - Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimento de ensino superior de Agronomia.

Lei Federal nº 5.194 (24.12.1966) - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências.

Resolução CONFEA nº 205 (30.09.1971) - Adota o Código de Ética Profissional.

Resolução CONFEA nº 218 (29.06.1973) - Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Art. 5º Engenheiro Agrônomo, art. 10 Engenheiro Florestal.

Resolução CONFEA nº 256 (27.05.1978) - Discrimina atividades profissionais do Engenheiro Agrícola.

Lei Federal nº 6.835 (14.10.1980) - Dispõe sobre o exercício da profissão do Meteorologista, e dá outras providências.

Resolução CONFEA nº 279 (15. 06.1983) - Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Pesca.

Lei Federal nº 6.496 (07.12.1977) - Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional e dá outras providências.

Resolução CONFEA nº 425 (18.12.1998) - Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.

Resolução do CONFEA nº 317 (31.10.1986) - Dispõe sobre o registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.

Resolução CONFEA nº 336 (27.10.1989) - Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Resolução CONFEA nº 345 (17.07.1990) - Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia.

Ato 77 CREA/SP (13.11.1998) - Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica relativa às atividades de Vistoria, Perícia, Avaliação, Arbitramento, Laudo e Parecer Técnico.

Lei Federal nº 4.950-A (22.04.1966) - Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura , Agronomia e Veterinária.

AGROTÓXICO

Lei Federal 7.802 (11.07.1989) - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei Federal 9.974 (06.06.2000) - Altera a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto Federal 98.816 (11.01.1990) substituído p/ 4.074 - Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 JUL 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Decreto Federal 991 (24.11.1993) - Altera o Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990 no que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

Decreto Federal 3.550 (27.07.2000) - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propagando comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, ao registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Decreto Federal 2.018 (01.10.1996) - Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumigenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º, do artigo 220 da Constituição.

Lei Estadual 4.002 (05.01.1984) - Dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.

Lei Estadual 5.032 (15.04.1986) - Altera a Lei nº 4.002, de 5 de janeiro de 1984, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.

Decreto Estadual 44.038 (15.06.1999) - Aprova Regulamento fixando os procedimentos relativos ao cadastramento e fiscalização do uso, da aplicação, da distribuições e comercialização de produtos agrotóxicos , seus componentes e afins, no território do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Resolução CONFEA nº 344 (27.07.1990) - Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a Responsabilidade Técnica na prescrição de produtos agrotóxicos, sua aplicação e atividades afins.

Ato 57 CREA/SP (30.10.1990) - Adota medidas fiscalizadoras para assegurar a efetiva participação do profissional habilitado na prescrição de Receitas Agronômicas.

Deliberação Normativa nº 11-C da CEA (19.04.1990) - Dispõe sobre a aplicação do Receituário Agronômico em Defensivos Agrícolas.

Deliberação Normativa nº 12 da CEA (25.04.1991) - Adota medidas fiscalizadoras para assegurar a efetiva participação dos profissionais habilitados na prescrição de Receita Agronômica.

Instrução nº 2261 CREA/SP (22.06.1996) - Dispõe sobre procedimentos e orientações a serem adotados com relação ao receituário agronômico.

Lei Federal 9.605 (12.02.1998) - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. (Seção III)